AREsp 2480578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MACIEL ANDRE DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MACIEL ANDRE DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.