AREsp 2411786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), em afronta ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo também inviável a apresentação de argumentos novos em recurso subsequente em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: VALDECIR SOUZA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Preclusão Consumativa

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Parties

VALDECIR SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ para impugnações genéricas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), em afronta ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo também inviável a apresentação de argumentos novos em recurso subsequente em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental