AREsp 2544779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC; 253, § único, I, RISTJ), restando inviável afastar a incidência da Súmula n. 7 sem exposição da tese jurídica e demonstração dos fatos tal como assentados nas instâncias ordinárias; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e declarou-se a preclusão quanto à impugnação efetuada apenas nas razões de agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC; 253, § único, I, RISTJ), restando inviável afastar a incidência da Súmula n. 7 sem exposição da tese jurídica e demonstração dos fatos tal como assentados nas instâncias ordinárias; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e declarou-se a preclusão quanto à impugnação efetuada apenas nas razões de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos.