AREsp 2583404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), sendo inviável admitir impugnação genérica ou tardia em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EDUARDO PERETTI GUIMARAES; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

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Parties

EDUARDO PERETTI GUIMARAES

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 incindibilidade dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), sendo inviável admitir impugnação genérica ou tardia em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental