AREsp 2643695 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Especiais, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Decisão mantida quanto à inadmissão do agravo em recurso especial
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