AREsp 2652402 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC E 253, § Único, I, Do RISTJ

Processo Civil Recursos Especial E Agravos Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, § Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão de inadmissão
3 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (decisão mantida).