REsp 2211507 - DECISAO

REsp 2211507 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada o único fundamento indicado na decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE DE SOUZA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 483, III, 386, IV e V, e 593, III, d, do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadequação da impugnação genérica quando a inadmissão se funda em Súmulas e matéria de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada o único fundamento indicado na decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.