AREsp 3042313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ) nem confrontou os precedentes indicados, descumprindo o dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: DIONIZIO RODRIGUES DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Necessidade De Confronto De Precedentes
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +1 more

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Parties

DIONIZIO RODRIGUES DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão de inadmissão afirma harmonia com a jurisprudência do STJ
  2. 2 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso para afastar precedentes indicados
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ) nem confrontou os precedentes indicados, descumprindo o dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.