AREsp 1555992 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ; a decisão de inadmissão é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, e não se admite impugnação genérica ou tardia por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIR DIERINGS; Agravante: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela SEXTA TURMA
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CLAUDIOMIR DIERINGS

Agravante

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão atrai a Súmula 182/STJ
  3. 3 Se, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, compete ao agravante demonstrar descompasso jurisprudencial ou peculiaridade do caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ; a decisão de inadmissão é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, e não se admite impugnação genérica ou tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.