AREsp 1596043 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a defesa do agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação do comando legal do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ANTONIO ALDENOR DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALDENOR DA COSTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial quando a inadmissão funda-se na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a defesa do agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação do comando legal do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental