AREsp 1528986 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; a decisão de inadmissão é incindível e a impugnação genérica ou parcial atrai a Súmula 182/STJ, estando vedada a inovação recursal em agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: VALDIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Improvido Por Unanimidade
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

VALDIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Improvido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 se a impugnação genérica ou parcial dos fundamentos da inadmissão é suficiente
  3. 3 eficácia da Súmula 182/STJ e consequência da aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão por consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; a decisão de inadmissão é incindível e a impugnação genérica ou parcial atrai a Súmula 182/STJ, estando vedada a inovação recursal em agravo regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.