AREsp 1698195 - ACORDAO

AREsp 1698195 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), ficando sujeita a preclusão qualquer impugnação apresentada tardiamente.

Parties
Agravante: DENIS ALEX ALENCAR DE BRITO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS ALEX ALENCAR DE BRITO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 se a impugnação genérica de fundamentos da decisão de inadmissão é suficiente
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ em agravos contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), ficando sujeita a preclusão qualquer impugnação apresentada tardiamente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.