AREsp 1592027 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa do agravante não impugnou de forma suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 283/STF), e argumentos novos apresentados em recurso subsequente não suprimem a deficiência recursal em razão da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: Adauto Adriano Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação De Decisão De Inadmissão, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Impugnação Integral Do Acórdão De Inadmissão
Case Brief
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Parties
Adauto Adriano Barbosa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem
- 2 obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial
- 3 inadmissibilidade de arguições novas em recurso subsequente por preclusão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa do agravante não impugnou de forma suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 283/STF), e argumentos novos apresentados em recurso subsequente não suprimem a deficiência recursal em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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