EAREsp 1598753 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo assim inadequada a tentativa de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: Carlos Alexandre Miranda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alexandre Miranda

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Se a impugnação do agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo assim inadequada a tentativa de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.