AREsp 1856046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação posterior em sede de agravo regimental foi considerada extemporânea e preclusa, não podendo suprir a ausência de impugnação tempestiva.

Parties
Agravante: José Wilson Barnabé dos Santos; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

José Wilson Barnabé dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação posterior em sede de agravo regimental foi considerada extemporânea e preclusa, não podendo suprir a ausência de impugnação tempestiva.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.