AREsp 1878864 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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- Parties
- Agravante: Kléber Fernando da Silva; Agravado (presidência Desta Corte): Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação De Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
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Parties
Kléber Fernando da Silva
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado (presidência Desta Corte)
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
- 2 se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão é suficiente
- 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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