AREsp 2517186 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a preclusão consumativa para impedir inovação recursal.

Parties
Agravante: ORLANDO SATLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Incindibilidade Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ORLANDO SATLER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 dever de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a preclusão consumativa para impedir inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.