AREsp 2457808 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se caracterizou, contudo, litigância de má-fé passível de punição.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Impugnação De Decisão De Inadmissão, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 carácter da litigância de má-fé e aplicação de penalidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se caracterizou, contudo, litigância de má-fé passível de punição.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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