AREsp 2337965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA; Agravante: ANTONIO DANIEL GALDINO; Agravante: ANGELO LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Pressuposto De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Reexame De Provas +2 more

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

ANTONIO DANIEL GALDINO

Agravante

ANGELO LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.