AREsp 3018929 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 7/STJ, tornando o agravo inadmissível nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: JOAO JORGE RESEGUE LOPES; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vs. Error Iuris, Tipicidade Do Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Clandestinidade
Processo Civil Direito Penal Regulação De Telecomunicações Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Reexame De Provas Vs. Error Iuris Tipicidade Do Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Clandestinidade

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Parties

JOAO JORGE RESEGUE LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 quanto ao requisito da clandestinidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 7/STJ, tornando o agravo inadmissível nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, manteve-se a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.