AREsp 1889349 - DECISAO

AREsp 1889349 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o fundamento baseado na Súmula 284/STF; argumentos genéricos são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais Coletivos, Termo a Quo Dos Juros De Mora
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf Danos Morais Coletivos Termo a Quo Dos Juros De Mora

Case Brief

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica como destinatária final
  3. 3 existência de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o fundamento baseado na Súmula 284/STF; argumentos genéricos são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.