EAREsp 1819866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA; Agravado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Competência Para Questões Constitucionais
Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Competência Para Questões Constitucionais

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Parties

ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC