AREsp 1938235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial não atacou a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou fundamento suficiente para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem para condenação por litigância de má-fé, pois tais sanções não são automáticas e dependem de análise concreta.

Parties
Agravante: TAUÁ BIODIESEL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Agravada: Du Pont do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

TAUÁ BIODIESEL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Du Pont do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial não atacou a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou fundamento suficiente para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem para condenação por litigância de má-fé, pois tais sanções não são automáticas e dependem de análise concreta.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos