AREsp 2475428 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF aos arts. 319, 320 e 321 do CPC), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Erro Material No Recurso Especial, Preclusão, Aplicação Analógica De Súmula
Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Erro Material No Recurso Especial Preclusão Aplicação Analógica De Súmula

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o erro material no recurso especial afasta a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF aos arts. 319, 320 e 321 do CPC), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 242-244 que não conheceu do agravo em recurso especial.