AREsp 2471668 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma específica e motivada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ apontada como óbice à admissibilidade do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, não sendo aplicadas multa do art. 1.021, §4º, do CPC nem decretada litigância de má-fé.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 1.021 Do CPC Litigância De Má Fé

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em sede recursal

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica e motivada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ apontada como óbice à admissibilidade do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, não sendo aplicadas multa do art. 1.021, §4º, do CPC nem decretada litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão)