AREsp 2635926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; rejeitaram-se os pedidos de condenação por litigância de má-fé e de majoração dos honorários recursais com base na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Correção da decisão da Presidência do STJ em não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé em face da interposição de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; rejeitaram-se os pedidos de condenação por litigância de má-fé e de majoração dos honorários recursais com base na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.