AREsp 2600791 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e não enfrentou o capítulo sobre erro grosseiro, devendo prevalecer o entendimento pacífico do STJ de não conhecer agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Exequente: ANTÔNIO SUSSUMO TSUHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Tema 677/stj, Penhora Via BACENJUD, Recursos Repetitivos
Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Tema 677/stj Penhora Via BACENJUD Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANTÔNIO SUSSUMO TSUHA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeitos da penhora de ativos financeiros via BACENJUD e aplicação do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e não enfrentou o capítulo sobre erro grosseiro, devendo prevalecer o entendimento pacífico do STJ de não conhecer agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.