AREsp 2642349 - ACORDAO

AREsp 2642349 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que deram ensejo à inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.; Exequente: LUZIA MOREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 451/stj, Penhora, Ordem De Preferência De Penhoras, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 451/stj Penhora Ordem De Preferência De Penhoras +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.

Agravante

LUZIA MOREIRA DA ROCHA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que deram ensejo à inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.