AREsp 2614449 - ACORDAO

AREsp 2614449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação genérica sobre ausência de reexame de provas não é suficiente para afastar a Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 Requisito de impugnação específica, efetiva e motivada previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação genérica sobre ausência de reexame de provas não é suficiente para afastar a Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.