AREsp 2682114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida; os pedidos de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade, abuso ou dolo.

Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé

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Parties

HEINZ BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de condenação por litigância de má-fé em razão da interposição de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida; os pedidos de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade, abuso ou dolo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.