AREsp 2560022 - ACORDAO

AREsp 2560022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada; pedidos de multa, condenação por litigância de má-fé e honorários recursais foram rejeitados por não estarem presentes os requisitos legais para sua imposição.

Parties
Agravante: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Interno, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Agravo Interno Multas Processuais Litigância De Má Fé Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 consequências do não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada; pedidos de multa, condenação por litigância de má-fé e honorários recursais foram rejeitados por não estarem presentes os requisitos legais para sua imposição.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar os pedidos de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de condenação por litigância de má-fé e de fixação de honorários recursais.