AREsp 2486772 - DECISAO

AREsp 2486772 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando impugnação específica e pormenorizada de todos os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários advocatícios para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: B. J. PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmulas Impeditivas De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Súmulas Impeditivas De Recurso Especial

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Parties

B. J. PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando impugnação específica e pormenorizada de todos os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários advocatícios para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.