AREsp 2964507 - DECISAO

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Demonstrado que a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos relativos ao óbice da Súmula n. 284/STF e verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema n. 339 do STF, impõe-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação.

Ratio Decidendi

Demonstrado que a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos relativos ao óbice da Súmula n. 284/STF e verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema n. 339 do STF, impõe-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.