AREsp 2976874 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso que permitisse afastar o óbice da Súmula 83, especialmente quanto à relevância da habitualidade delitiva para impedir a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MANOEL RONAN DOS REIS COSTA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MANOEL RONAN DOS REIS COSTA

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Se a habitualidade delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso que permitisse afastar o óbice da Súmula 83, especialmente quanto à relevância da habitualidade delitiva para impedir a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental