AREsp 2508403 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF, a ausência de violação ao art. 371 do CPC e a falta de demonstração da similitude fática) e a impugnação quanto à Súmula 7 foi genérica e desprovida de elementos para desconstituir o fundamento, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; ademais, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)
Direito Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF, a ausência de violação ao art. 371 do CPC e a falta de demonstração da similitude fática) e a impugnação quanto à Súmula 7 foi genérica e desprovida de elementos para desconstituir o fundamento, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; ademais, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º