AREsp 1769823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e configurado o ônus não cumprido pela recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

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Parties
Agravante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Impugnação De Decisão Denegatória De Seguimento, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação De Decisão Denegatória De Seguimento Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e configurado o ônus não cumprido pela recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.