HC 707835 - DECISAO

DECISÃO Neste writ, impugna-se a decisão monocrática da Desembargadora relatora do HC n. 2245621-70.2021.8.26.0000 (fls. 41/48), que indeferiu liminarmenteo habeas corpusajuizado no Tribunal deJustiçadeSãoPauloem favor deJosefaElizete dosSantosMarques deBonfim- condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 24 dias-multacomo incursa nos crimes descritos nos arts. 158, caput, e 171, caput,na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal(Ação Penal n. 0052830-02.2014.8.26.0050 - fls. 34/40). Alega-se, em síntese, que apaciente sofre constrangimento ilegal decorrente da carência de fundamentação da sentença condenatória quanto ànegativa do recurso em liberdade, haja vista que amparada, unicamente, no fato de ser considerada foragida. Assevera que ela permaneceraem liberdade durante todo o processo e só teve expedido o mandado de prisão em seu desfavor porque o Tribunal a quo fora induzido a erro pelo Parquet,que, após ter o pedido de prisão negado por duas vezes pelo Juízo de primeiro grau competente, interpôs o Recurso em Sentido Estrito n. 0008927-67.2021.8.26.0050, requerendo fosse decretada a prisão preventiva, sob a alegação de que a mesma estava foragida da Justiça, visto não haver sido encontrada para a sua citação, causando prejuízo à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Argumenta, contudo, que tal alegação é inverídica, pois, conforme ata pública e prints de conversa da paciente com seu antigo patrono, colacionados aos autos, ela fora devidamente citada, compareceu à audiência virtual e permaneceu no lobby a todo momento, aguardando pelo anfitrião, tendo, inclusive, entrado em contato com a serventia para solicitar o link de acesso àaudiência. Ademais, a paciente já comparecia semestralmente em juízo para assinar a suspensão de outro processo, conforme carteira de comparecimento juntada aos autos. Assinala, por fim, que, em uma das tentativas de citação, foi fornecido e ignorado o número de celular da paciente, poisnão consta nos autos qualquer diligência nele e que houve apenas uma tentativa de citação antes da citação editalícia, realizada em endereço localizado no Bairro Ipiranga/SP, em clara afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Requer-se, inclusive em sede de liminar,a imediata revogação da ordem de prisão expedida em desfavor da orapaciente, assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Por prevenção do HC n. 672.887/SP, estes autos foram a mim distribuídos. É o relatório. Este habeas corpus foi impetrado contra decisão terminativa, monocrática, proferida no Tribunal local, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância. Ora, ausente a interposição de agravo regimental a fim de submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior. A esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. .. . 1. O writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra o qual seria cabível agravo regimental. Nesse contexto, não é possível o conhecimento do pedido, uma vez que, a teor do art. 105, II, "a", da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 625.731/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ausente a interposição de agravo regimental na origem, a fim de submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior, por expressa vedação ao disposto no art. 105, II, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 659.332/RJ, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 17/5/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT IMPETRADO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. INSTÂNCIA DE ORIGEM NÃO EXAURIDA. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos do art. 105, II, a, da Constituição Federal (AgRg no HC 509.051/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 645.300/GO, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021) Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 158, CAPUT, E 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.