HC 892210 - DECISAO

HC 892210 - DECISAO

Parties
Paciente: Juliano Junio Alves de França; Decisão Impugnada: Desembargador Relator do HC n. 2291804-31.2023.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Legal Topics
Impugnação De Decisão Monocrática, Falta De Cabimento, Instância Antecedente Não Exaurida, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Impugnação De Decisão Monocrática Falta De Cabimento Instância Antecedente Não Exaurida Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juliano Junio Alves de França

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2291804-31.2023.8.26.0000

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal local sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 exaurimento da instância anterior como requisito para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 pedido de substituição de pena alternativa por prestação pecuniária nos autos de execução penal