HC 908645 - DECISAO

HC 908645 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo regimental para exaurir a instância antecedente, e porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 901.688/SP, configurando abuso do writ.

Parties
Paciente: Leandro Ribeiro Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Impugnação De Decisão Monocrática, Instância Antecedente Não Exaurida, Reiteração De Impetração, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Impugnação De Decisão Monocrática Instância Antecedente Não Exaurida Reiteração De Impetração Indefirimento Liminar

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Parties

Leandro Ribeiro Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão terminativa monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 reiteração de pedido já impetrado no HC n. 901.688/SP
  3. 3 alegação de ausência de intimação da sentença e pedido de anulação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo regimental para exaurir a instância antecedente, e porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 901.688/SP, configurando abuso do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.