HC 923280 - DECISAO

HC 923280 - DECISAO

Ante a ausência de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado do Tribunal de origem e, assim, exaurir a instância antecedente, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar o mérito do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO NICASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Impugnação De Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Impugnação De Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

PEDRO AUGUSTO NICASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de análise pelo STJ
  3. 3 impugnação de decisão terminativa monocrática

Ratio Decidendi

Ante a ausência de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado do Tribunal de origem e, assim, exaurir a instância antecedente, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar o mérito do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.