HC 917640 - ACORDAO

HC 917640 - ACORDAO

Não conhecido o agravo/regimental porque a decisão monocrática atacada não foi impugnada por agravo regimental, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, negou-se provimento ao recurso.

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Parties
Agravante: JONAS FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação De Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula Nº 443 Do STJ
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Parties

JONAS FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para possibilitar debate colegiado
  2. 2 supressão de instância e inviabilidade de conhecimento do mandamus quando não impugnada a decisão monocrática
  3. 3 controvérsia sobre afastamento da majorante do emprego de arma de fogo em razão da Lei nº 13.654/18

Ratio Decidendi

Não conhecido o agravo/regimental porque a decisão monocrática atacada não foi impugnada por agravo regimental, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o não conhecimento da ação revisional