HC 983133 - ACORDAO

HC 983133 - ACORDAO

Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática na origem, houve supressão de instância e arquivamento/baixa definitiva do feito, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão...

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Parties
Impetrante: OSVALDO CAPSTRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao recurso (agravo regimental não provido)
Legal Topics
Impugnação De Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Impugnação De Decisão Monocrática Supressão De Instância Súmula 691/stf Exaurimento De Instância

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Parties

OSVALDO CAPSTRANO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 Supressão de instância inviabiliza conhecimento do habeas corpus no STJ
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática na origem, houve supressão de instância e arquivamento/baixa definitiva do feito, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso (agravo regimental não provido)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental não provido