HC 1038799 - DECISAO

HC 1038799 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática proferida no Tribunal local sem que tivesse sido esgotado o recurso interno (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado; além disso, não houve demonstração de ato coator concreto e iminente que atentasse contra a liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual o remédio constitucional é inadequado para discutir questão processual passível de recursos ordinários.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Impugnação De Decisão Monocrática, Instância Antecedente Não Exaurida, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Questões Processuais, Art. 422 E Art. 423 Do CPP, Direito À Última Palavra Da Defesa (art. 5º, LV, Cf)
Processo Penal Júri Impugnação De Decisão Monocrática Instância Antecedente Não Exaurida Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Questões Processuais Art. 422 E Art. 423 Do CPP Direito À Última Palavra Da Defesa (art. 5º, Lv, Cf)

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento do recurso interno (agravo regimental)
  2. 2 obrigatoriedade de observância do art. 423 do CPP após as manifestações previstas no art. 422 do CPP
  3. 3 possível violação do contraditório e da ampla defesa pela intimação sucessiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática proferida no Tribunal local sem que tivesse sido esgotado o recurso interno (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado; além disso, não houve demonstração de ato coator concreto e iminente que atentasse contra a liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual o remédio constitucional é inadequado para discutir questão processual passível de recursos ordinários.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.