HC 977719 - ACORDAO

HC 977719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de exaurimento da instância ordinária e por supressão de instância, uma vez que não houve pedido de perícia durante a instrução; além disso, a perícia médica não é automática, cabendo à defesa requerê-la fundamentadamente, razão pela qual o STJ afastou a análise meritória da alegação de insanidade mental.

Parties
Agravante: Gabriel Lima Bonutti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação De Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância, Perícia Médica
Direito Processual Penal Impugnação De Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Incidente De Insanidade Mental Supressão De Instância Perícia Médica

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Parties

Gabriel Lima Bonutti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia atuação das instâncias ordinárias
  3. 3 instauração de incidente de insanidade mental e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de exaurimento da instância ordinária e por supressão de instância, uma vez que não houve pedido de perícia durante a instrução; além disso, a perícia médica não é automática, cabendo à defesa requerê-la fundamentadamente, razão pela qual o STJ afastou a análise meritória da alegação de insanidade mental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática impugnada.