AREsp 3024557 - DECISAO

AREsp 3024557 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o comando do art. 932, III, do CPC e a orientação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MENDES DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MENDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o comando do art. 932, III, do CPC e a orientação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se