AREsp 3099605 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a existência de jurisprudência contemporânea em moldura fática análoga para afastar a orientação do STJ, razão pela qual incide a Súmula...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a existência de jurisprudência contemporânea em moldura fática análoga para afastar a orientação do STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o entendimento previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.