AREsp 1760210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não esgotou as instâncias ordinárias ao não interpor o recurso ordinário cabível (agravo interno) contra a decisão singular que julgou a apelação, incidindo, por analogia, a Súmula 281/STF que torna inadmissível recurso à instância superior na hipótese de cabimento de recurso ordinário na origem; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível e o agravo interno foi rejeitado.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravamento De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma) Com Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Decisão Singular, Exaurimento Da Instância Ordinária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Impugnação De Decisão Singular Exaurimento Da Instância Ordinária Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 281/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravamento De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma) Com Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF à hipótese de recurso especial interposto sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática sem interposição do recurso ordinário cabível no tribunal de origem (agravo interno)
  3. 3 Necessidade de julgamento colegiado do tribunal de origem como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não esgotou as instâncias ordinárias ao não interpor o recurso ordinário cabível (agravo interno) contra a decisão singular que julgou a apelação, incidindo, por analogia, a Súmula 281/STF que torna inadmissível recurso à instância superior na hipótese de cabimento de recurso ordinário na origem; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível e o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária