RMS 67623 - DECISAO

RMS 67623 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido de plano porque, nos termos do Tema Repetitivo 988 e da jurisprudência citada, não é admissível impugnar decisões interlocutórias por mandado de segurança quando existe via recursal adequada (agravo de instrumento, art. 1.015, I, CPC/2015) e aplica-se a Súmula 267 do STF, não havendo demonstração de ilegalidade, teratologia ou abuso na decisão combatida.

Parties
Impetrante/recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A; Impetrado/decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Impetração Indeferida De Plano/decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Indefiro, de plano, a presente impetração (impetração indeferida de plano).
Legal Topics
Impugnação De Decisões Interlocutórias, Tutela De Urgência, Súmula 267 STF, Tema Repetitivo 988, Agravo De Instrumento, Litigância De Má Fé
Mandado De Segurança Processo Civil Recursos Impugnação De Decisões Interlocutórias Tutela De Urgência Súmula 267 STF Tema Repetitivo 988 Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/decisão Atacada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Impetração Indeferida De Plano/decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão interlocutória
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido de plano porque, nos termos do Tema Repetitivo 988 e da jurisprudência citada, não é admissível impugnar decisões interlocutórias por mandado de segurança quando existe via recursal adequada (agravo de instrumento, art. 1.015, I, CPC/2015) e aplica-se a Súmula 267 do STF, não havendo demonstração de ilegalidade, teratologia ou abuso na decisão combatida.

Court Disposition

Indefiro, de plano, a presente impetração (impetração indeferida de plano).

Orders

  • Indefiro, de plano, a presente impetração.
  • Publique-se.