AREsp 3067087 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a integralidade da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar concretamente a suposta violação do art. 621, I, do CPP e de distinguir o caso dos precedentes invocados; aplicaram-se...

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Parties
Agravante: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Defeituosa, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Impugnação Defeituosa Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Revisão Criminal +1 more

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Parties

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 manutenção do acórdão por conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a integralidade da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar concretamente a suposta violação do art. 621, I, do CPP e de distinguir o caso dos precedentes invocados; aplicaram-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, bem como os óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ, justificando a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.