HC 883657 - ACORDAO

HC 883657 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por versar matéria idêntica à já submetida a agravo em execução pendente de julgamento no tribunal de origem, cuja apreciação exige cognição fático-probatória mais ampla; assim, as questões da defesa devem ser analisadas no recurso próprio, e não no rito estreito do habeas corpus, salvo quando houver tutela direta da liberdade ou pedido diverso que não sufoque a instância ordinária.

Parties
Aggravante: JOSE CANDIDO SANTOS DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Defensiva, Extinção De Medida De Segurança, Tempo De Internação Vs Pena Máxima, Admissibilidade Do Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Cabível, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Impugnação Defensiva Extinção De Medida De Segurança Tempo De Internação Vs Pena Máxima Admissibilidade Do Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Cabível Supressão De Instância

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Parties

JOSE CANDIDO SANTOS DA SILVA

Aggravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando idêntica matéria está pendente em agravo em execução no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio da ordem com base no art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Análise da alegação de tempo de internação muito superior à pena máxima cominada e aplicação da Súmula 527/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por versar matéria idêntica à já submetida a agravo em execução pendente de julgamento no tribunal de origem, cuja apreciação exige cognição fático-probatória mais ampla; assim, as questões da defesa devem ser analisadas no recurso próprio, e não no rito estreito do habeas corpus, salvo quando houver tutela direta da liberdade ou pedido diverso que não sufoque a instância ordinária.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus